Contrato com a operadora: o que a norma fixa sobre prazo, glosa e tabela
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A Lei 9.656 e a RN ANS 503/2022 exigem contrato escrito entre operadora e prestador, inclusive o profissional liberal, com os prazos de faturamento e pagamento e a rotina de glosa expressos, mas não fixam o prazo de pagamento (o trinta dias da lei é do reembolso ao beneficiário) e a ANS não impõe valor mínimo nem máximo.
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A Lei 9.656 e a RN ANS 503/2022 exigem contrato escrito entre operadora e prestador, inclusive o profissional liberal, com os prazos de faturamento e pagamento e a rotina de glosa expressos, mas não fixam o prazo de pagamento (o trinta dias da lei é do reembolso ao beneficiário) e a ANS não impõe valor mínimo nem máximo. A vedação a regras que impeçam contestar glosas vale para quem fatura no Padrão TISS, o painel de glosa da ANS não separa glosa administrativa de técnica, e o indicador de tempo médio não conta as guias em aberto; a unidade não traz faixa de prazo ou de glosa para consultório.
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In the clinic
Reembolso ao beneficiário (Lei 9.656, art. 12, VI); Pagamento da fatura ao prestador (contrato; Lei 9.656, art. 17-A, § 2º, II)
Quem é o credor e a que o prazo se prende. No reembolso, o credor é o beneficiário que pagou despesa de urgência ou emergência e a lei dá o prazo máximo de trinta dias depois de a documentação chegar à operadora. Na fatura do prestador, o credor é a clínica ou o profissional, e o prazo vem do contrato, não de um número da lei.
Citar 'a lei dá trinta dias para a operadora pagar' como se valesse para a fatura da clínica. O número existe na Lei 9.656, mas é de outro credor e de outra situação; usá-lo contra a operadora na negociação de prazo é invocar uma regra que não se aplica.
Test yourself before moving on
Uma operadora propõe a uma médica que atende em consultório próprio, como pessoa física, entrar na rede 'por e-mail, sem contrato, só enviando as guias'. A Lei 9.656 exige contrato escrito nessa relação? A regra alcança a profissional liberal? E que cláusulas sobre faturamento e pagamento o contrato precisa trazer?
The answer stays in Assessment, with no spoiler here.
Answer in AssessmentSources (1)
- Brasil. Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 (planos e seguros privados de assistência à saúde), texto compilado com o art. 17-A incluído pela Lei nº 13.003/2014.
despesas efetuadas pelo beneficiário, titular ou dependente, com assistência à saúde, em casos de urgência ou emergência
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